A C Ó R D Ã O
 SBDI1
 VA/MP  

OPERADOR DE TELEX. ENQUADRAMENTO NO ART. 227 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE
Exercendo a reclamante a função de operadora de telex, não tem ela direito a jornada reduzida prevista no art. 227 da CLT, endereçado especificamente aos operadores de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial.
Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-383.954/97.2, em que é Embargante COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ e Embargada TERCÍLIA GONÇALVES SACRAMENTO.

A Eg. 1ª Turma, por meio do acordão de fls. 289/290, complementado pelo de fls. 298/299, conheceu do recurso de revista do reclamado, por divergência jurisprudencial, e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento de que as disposições do art. 227 da CLT estendem-se aos operadores de telex porque as condições de trabalho destes são idênticas às das telefonistas, consignando, ainda, que era devido o labor extraordinário porque o acordo de compensação de horário somente seria válido na forma escrita.
Inconformado, o reclamado interpõe embargos à SDI (fls. 301/306), sustentando que o art. 227 da CLT é dirigido especificamente aos operadores de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, e não aos operadores de telex.
Transcreve arestos nesse sentido.
Aponta ofensa aos arts. 59, 227 da CLT e art. 7º, XIII, da Constituição Federal.
O apelo foi admitido por meio do despacho de fls. 315.
Os autos não foram à D. Procuradoria-Geral do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

Apelo tempestivo, subscrito por advogada habilitada.
Atendidos os pressupostos extrínsecos.

OPERADOR DE TELEX. ENQUADRAMENTO NO ART. 227 DA CLT.

a) Conhecimento

A Eg. 1ª Turma deste TST conheceu do recurso de revista do reclamado, por divergência jurisprudencial, e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento de que as disposições do art. 227 da CLT estendem-se aos operadores de telex, porque as condições de trabalho destes são idênticas às das telefonistas, consignando, ainda, que era devido o labor extraordinário, porque o acordo de compensação de horário somente seria válido na forma escrita.
Inconformado, o reclamado interpõe os presentes embargos, sustentando que o art. 227 da CLT é dirigido especificamente aos operadores de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, e não aos operadores de telex.
Transcreve arestos nesse sentido.
Aponta ofensa aos arts. 59 e 227 da CLT e art. 7º, XIII, da Constituição Federal.
Os arestos transcritos às fls. 304/305 adotam tese conflitante com o acórdão embargado ao adotarem tese de que a jornada do art. 227 da CLT não se aplica aos operadores de telex.
Conheço, por divergência jurisprudencial.

b) Mérito

Esta Eg. SDI já teve oportunidade de se pronunciar inúmeras vezes sobre a matéria em debate, e a orientação jurisprudencial mais recente tem entendido que o art. 227 da CLT não se aplica aos operadores de telex, porque se trata de norma dirigida a atividades específicas de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, não sendo possível a sua aplicação analógica.
 É que o privilégio da jornada reduzida, outorgado pelo art. 227 da CLT, somente foi endereçado a determinadas funções expressamente relacionadas, não cabendo interpretação extensiva do referido dispositivo legal.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

"NORMAS DE PROTEÇÃO ESPECIAL. ART. 227 DA CLT. 
Não há possibilidade de aplicação analógica do disposto no art. 227 da CLT, quando a reclamante não trabalha na atividade específica prevista na norma protetora, eis que se tem de observar que as normas de proteção especial, com destinação objetiva e direta, não podem ser generalizadas."
(ERR-1058/87, Relator Ministro Prates de Macedo, DJ 12.09.90);

E ainda:

(E-RR-90142/93, Relator Ministro Milton de Moura França, DJ 18.04.97).

Dou, pois, provimento aos embargos, para excluir da condenação as 7ª e 8ª horas como extras e reflexos.  
É o meu voto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e dar-lhes provimento para excluir da condenação as 7ª e 8ª horas como extras.  
Brasília, 30 de agosto de 1999.

ALMIR PAZZIANOTTO
Vice-Presidente, no exercício da Presidência

VANTUIL ABDALA
Relator